REQUISITOS LEGAIS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DA SA 8000

A EBSE CUMPRE COM:

A Legislação Nacional (em particular a CLT - Consolidação das Leis de Trabalho e as Normas Regulamentadoras – NR's) em vigor;

Os requisitos aplicáveis inclusive os voluntariamente subscritos pela Empresa; OBS: A EBSE considera "requisito aplicável" o acordo Coletivo de Trabalho do Sindicato dos Metalúrgicos e outras associações.

A legislação internacional definida pela SA 8000 e especificada a seguir:

Convenção OIT 1 (Horários de Trabalho – Industria) e Recomendação 116 (Redução de Horários de Trabalho);

Convenções OIT 29 e 105 (Trabalho Forçado e Trabalho Escravo);

Convenção OIT 87 (Liberdade de Associação);

Convenção OIT 98 (Direito de Organização e Negociação Coletiva);

Convenções OIT 100 e 111 (Remuneração equivalente para trabalhadores masculinos e femininos por trabalho equivalente; Discriminação);

Convenção 102 da OIT (Normas Mínimas de Seguridade Social);

Convenção 131 da OIT (Fixação de Salário Mínimo);

Convenção OIT 135 (Convenção dos Representantes dos Trabalhadores);

Convenção OIT 138 e Recomendação 146 (Idade Mínima e Recomendação);

Convenção OIT 155 e Recomendação 164 (Segurança e Saúde Ocupacional);

Convenção OIT 159 (Reabilitação Vocacional & Emprego / Pessoas com Deficiência);

Convenção 169 da OIT (Povos indígenas e tribais);

Convenção OIT 177 (Trabalho em Domicílio);

Convenção OIT 182 (As Piores Formas de Trabalho Infantil);

Convenção 183 da OIT (Proteção a Maternidade);

Código de Conduta OIT sobre o HIV / AIDS e o Mundo do Trabalho;

Declaração Universal dos Direitos Humanos

O Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais;

O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos;

Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança;

Convenção das Nações Unidas para Eliminar Todas a Formas de Discriminação contra Mulheres;

A Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

Quando as leis nacionais e requisitos e a legislação internacional tratarem do mesmo assunto, a EBSE adota aquela que estipule as exigências mais severas, desde que não seja conflitante com a legislação nacional.

Cabe à assistente social da EBSE monitorar a legislação vigente, convenções e recomendações internacionais, CLT e etc. Com relação a eventuais revisões em documentos, a mesma tomará as providências cabíveis no sentido de alterar todos os documentos e práticas do Sistema de Responsabilidade Social, na medida do necessário, para manter a sua devida adequação.